DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E UM AMÁLGAMA QUIXOTESCO DE INTEGRIDADE, PONDERAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE / RIGHT TO PRIVACY X RIGHT TO FREEDOM OF INFORMATION AND A “AMALGAM QUIXOTESCO”OF INTEGRITY, WEIGHTING AND DISCRETION (P.93)

Resumo

Resumo: O tema a ser debatido aqui é a problemática dos casos concretos em que dois princípios do ordenamento, direito à privacidade e liberdade de informação, fornecem respostas diferentes para o caso concreto. A argumentação terá como escopo mostrar que os tribunais apesar de utilizar retórica de ponderação (R. Alexy) e integridade (R. Dworkin) fazem uso da discricionariedade (H. Hart).

Palavras-Chave: Conflito de princípios. Direito à privacidade x direito à liberdade de informação. Integridade. Ponderação. Discricionariedade  Judicial.

Abstract: The topic to be discussed here is the problem of concrete cases in what two principles of the legal system, the right to privacy and freedom of information, provide different answers to the case. The argument will aim to show that the courts, despite using rhetoric of ponderation (R. Alexy) and integrity (R. Dworkin), are using judicial discretion (H. Hart).

Keywords: Collision of Principles. Right to privacy x Right to freedom of information. Integrity. Ponderation. Judicial Discretion.