APLICAÇÃO DO DEVER DE PROPORCIONALIDADE AOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS BRASILEIROS / APPLICATION OF THE OBLIGATION OF PROPORTIONALITY TO TAX EXPENDITURES GRANTED BY BRAZILIAN STATES P.121

Resumo

O modelo constitucional tributário brasileiro motivou os Estados a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações.

Palavras-chave: Incentivos fiscais. Proporcionalidade. Orçamento. Finanças Públicas. Extrafiscalidade.