UM PARADOXO NA CRIAÇÃO DA LEI DA AÇÃO POPULAR / A PARADOX IN THE CREATION OF THE LAW OF POPULAR ACTION. P.84

Resumo

A ação popular já era prevista na Constituição de 1824. Foi regulada somente em 1965, após outras tentativas, mais de um ano após a tomada do poder pelos militares. É um instrumento que objetiva questionar judicialmente atos do poder público, constituindo-se em um direito constitucional político. A sua regulação em um momento autoritário é paradoxal, pois uma das características desses governos é limitar os remédios constitucionais. Após a análise do instituto e do momento histórico, o artigo procura as justificativas para a regulamentação dessa ação. Dentre eles, a desconfiança do governo militar com o quadro burocrático então existente.