O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO ENSINO SUPERIOR PRIVADO: UMA ANÁLISE DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) SOB A ÓTICA DO DIREITO ECONÔMICO / STUDENT FINANCING IN PRIVATE HIGHER EDUCATION: AN ANALYSIS OF THE STUDENT FINANCING FUND (FIES) FROM THE POINT OF VIEW OF ECONOMIC LAW P. 196

Resumo

O objetivo do presente trabalho é abordar a evolução legislativa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a forma como a legislação que cuida do programa foi sendo alterada e entender os objetivos que estavam por trás dessas alterações, notadamente no que concerne ao papel da educação superior em face da ordem econômica constitucional. Com isso, e diante de uma análise do Direito Econômico, busca-se responder se a forma como foi implantado e executado o Fundo de Financiamento Estudantil está em conformidade com a ordem econômica constitucional de 1988. Na presente pesquisa de cunho jurídico-dogmático, faz-se uso notadamente de documentos sobre o financiamento estudantil no Brasil, tais como prestações de conta do Ministério da Educação, decisões do Tribunal de Contas da União e atos normativos.

Palavras-chaves: Direito Econômico. Financiamento estudantil. Educação superior. Ordem Econômica Constitucional.