VOCAÇÃO MUNICIPAL E O PACTO FEDERATIVO: O MUNICÍPIO BRASILEIRO COMO PROTAGONISTA DA POLÍTICA URBANA NACIONAL (P.48)

Resumo

O presente artigo se propõe a discutir a Política Urbana brasileira e os mecanismos jurídicos de
planejamento urbano, instituídos pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) em regulamentação à Política
Urbana prevista pelos artigos 182 e seguintes da Constituição Federal de 1988, sobretudo o Plano Diretor, como
instrumentos necessários à identificação e consolidação das vocações do município e desenvolvimento das
potencialidades econômicas destes. Para isso, o Autor traça um breve histórico acerca da origem e evolução das
cidades brasileiras, o tratamento estatal dispensado às mesmas neste ínterim, comparando-o à realidade
internacional, fazendo apontamentos sobre a legislação urbanística nacional, buscando evidenciar a ocorrência
de interferências e desarmonias entre os entes federativos, decorrentes do tratamento generalista da temática
urbana, na implementação das políticas públicas previstas nos respectivos Planos Diretores. Busca-se, por fim,
afirmar o Município brasileiro não mais apenas como protagonista da ordenação do traçado físico da urbe,
restrito à habitação, recreação, circulação e trabalho enquanto conceitos esparsos, mas como principal
responsável por garantir a identificação de suas próprias vocações, artificiais e naturais, como plano de início ao
planejamento urbano.
Palavras-chaves: Política Urbana; Planejamento Urbano; Identidade; Vocações; Plano Diretor;
Desenvolvimento Econômico.