DIREITO FUNDAMENTAL À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PACTO FEDERATIVO E POSTURA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES / FUNDAMENTAL RIGHT TO THE INDIVIDUALIZATION OF THE PENALTY, FEDERATIVE PACT AND POSTURE OF THE SUPERIOR COURTS. P.64

Resumo

Trata-se de artigo que pretende expor, de modo exclusivamente dogmático, o modo como os Tribunais Superiores mantém o estado de permanente ofensa a dois princípios constitucionais fundamentais, quais seja, a individualização da pena e o pacto federativo.