Gomes Neto, José Mário Wanderley, Universidade Católica de Pernambuco, Bermuda
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v. 10, n. 1 (2023): ARQUIVO JURÍDICO - Revista Jurídica Eletrônica da UFPI - Artigos
(DES)RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ENCARCERADO: A CONTAGEM DA PENA EM DOBRO A PARTIR DO PARADIGMA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 136.961 E A (IN)APLICABILIDADE DO PRECEDENTE AO CASO BRASILEIRO
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ISSN 2317-918X
Periódico acadêmico semestral